TJMA decide pela manutenção de Marcelo Tavares no TCE
O ex secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e ex-deputado estadual, Marcelo Tavares, segue com a garantia de inscrição para o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Tribunal de Justiça do Maranhão negou nessa quarta (9) mandado de segurança do advogado Márcio dos Santos Rabelo que alega ter sido barrado pelos parlamentares na tentativa de disputar o cargo e pretendia que fossem reconhecidas a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto legislativo. A votação foi unânime, acompanhando voto do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do caso, nos termos do parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça). O imbróglio pode ser levado aos tribunais superiores.
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(Com informações do ATUAL 7) O Tribunal de Justiça do Maranhão vai decidir se reconhece ou não a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu inscrição única para cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) apenas para Marcelo Tavares, na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. À época, em setembro do ano passado, o então deputado estadual Marcelo Tavares ainda era secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes da Alema para alçar candidatura único ao cargo e tomar posse como conselheiro do TCE-MA. Do outro lado, o advogado Márcio dos Santos Rabelo alega ter sido barrado pelos parlamentares na tentativa de disputar o cargo e disse ao ATUAL 7 que pode levar o imbróglio aos tribunais superiores caso o TJ-MA negue o mandado de segurança. “Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, declarou. A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, também teve a inscrição indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal. O caso está na pauta da sessão desta quarta (9), e tem como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. Mais informações em ATUAL 7. Farra dos Capelães O Ministério Público Eleitoral defendeu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a rejeição de um recurso que solicita a cassação do governador Flávio Dino (PSB) e do vice, Carlos Brandão (PSDB), no caso conhecido como a “farra de capelães”. No parecer, apresentado nessa terça (8), o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, disse que “as circunstâncias do caso não permitem o enquadramento da conduta como abusiva do poder político ou econômico” pela chapa nas eleições de 2018. A ação de investigação judicial eleitoral contra o sistema formulado e institucionalizado pelo Governo do Maranhão, que permitia a contratação de capelães para o sistema de segurança pública maranhense sem concurso público, foi formulada pela coligação encabeçada por Roseana Sarney (MDB), derrotada por Flávio Dino. A ordem para monitoramento de adversários políticos do Palácio dos Leões pela Polícia Militar e a acusação de participação de membros da corporação em atos de campanha do governador e Brandão também foram descartadas por Gonet como fatores que pudessem ter causado impacto na disputa eleitoral. Mais informações em ATUAL 7.
