CNJ suspende benefício para juízes que custaria até R$ 1 bilhão
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu suspender temporariamente nesta quarta (19) o pagamento de forma retroativa de um abono salarial adicional por tempo de serviço a juízes federais. O chamado adicional por tempo de serviço (ATS) estava extinto havia 16 anos e havia sido reestabelecido pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) em novembro do ano passado. Segundo cálculos de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), os magistrados mais antigos iriam receber até R$ 2 milhões cada um, cuja decisão beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. A determinação foi motivada por questionamento do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) sobre a legalidade da regalia, chamado de quinquênio. Atualmente, o salário de um juíz federal é de R$ 36.000. A medida adicional custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Na decisão, Salomão que suspendeu o pagamento devido a repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada da regalia. “A corregedoria nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor. Pela decisão, o Conselho da Justiça Federal terá que enviar informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre os impactos financeiros e orçamentários do benefício.
Filósofa chama judiciário de “fascista” ao perder para Kim Kataguiri
A filósofa Marcia Tiburi perdeu um processo para o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) por acusações de apologia ao nazismo após declarações do parlamentar em entrevista ao Flow Podcast e foi condenada a pagar R$ 5 mil ao membro do Movimento Brasil Livre (MBL). Na oportunidade, Tiburi acusou o Judiciário de ser fascista. “Eu ter que pagar em dinheiro para quem me persegue há tanto tempo, é algo que explica o sistema da injustiça. E o fato é que grande parte do Judiciário é fascista e machista e certamente está adorando ajudar na perseguição…”, disse ela. Na primeira instância, a juíza Oriana Piske disse que o parlamentar, na verdade, não se manifestou “favorável à abominável ideologia” e que a filósofa “incorreu em equívoca avaliação do seu conteúdo”, motivo pelo qual deveria ser condenada. Marcia Tiburi tentou recorrer, mas saiu derrotada de novo. A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença de primeiro grau. “O que caracteriza o dano moral, quando há crítica à pessoa que desempenha um cargo público, em especial, os políticos, é o abuso do direito de criticar. No caso, a parte ré [Marcia Tiburi] nominou o autor de nazista”, fundamentou o juiz Arnaldo Corrêa Silva, relator do processo, em um voto que foi acompanhado por unanimidade. O magistrado ainda disse que, durante a fala do congressista no Flow, não houve apologia ao nazismo, pelo contrário, ele “mostrou-se veemente contra” o regime quando defendeu que cidadãos tenham acesso a “livros e registros históricos provenientes do nazismo” para se informar. “É senso comum que no Brasil hoje vive-se a intolerância com o pensamento e palavras daqueles que possuem posicionamento divergente. Banalizou-se discursos de ódio, sendo comum denominar as pessoas de nazistas, fascistas, comunistas e etc”, declarou o juiz. “Frisa-se que esses termos muitas vezes são proferidos sem que se saiba o real significado de cada um desses adjetivos. É grave a conduta de imputar a pecha de nazista a alguém”, acrescentou.
Comissão aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proibição de aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. O texto da PEC, aprovado por 39 a 2 e uma abstenção nesta quarta (08/06), acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário. “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ”, questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP). A proposta busca estabelecer pena de perda do cargo a juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A medida atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Em 15 anos, 73 juízes foram aposentados ganhando R$38 mil por mês como forma de punição, após cometerem crimes.
Deputados aprovam projeto que cria piso salarial da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (04/05), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento. “Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. Piso aprovado O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Voto contrário O projeto teve o voto favorável da ampla maioria da Casa. Apenas o Novo declarou voto contrário. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (MG), criticou a proposta por ter alto impacto orçamentário. “Este projeto vai acabar com a saúde brasileira porque vamos ver as santas casas fechando, leitos de saúde fechando e os profissionais que hoje estão aqui lutando pelo piso desempregados porque os municípios não conseguirão pagar esse piso”, afirmou.
