STF pode beneficiar milhares de condenados por improbidade
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024 – Decisão do STF pode beneficiar milhares de condenados por administrativa com processos transitados em julgado – ou seja, sem mais possibilidade de recurso para reverter a sentença – se livrem das punições, as quais podem incluir multas e ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos. Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Significa que, se o mau uso dos recursos públicos tiver sido cometido sem a intenção de lesar o erário, o responsável não poderia ter sido condenado. A condenação por improbidade, deliberaram os ministros, só pode ocorrer quando há dolo, ou seja, “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Para o Ministério Público de São Paulo, esse novo entendimento pode resultar na reversão de “milhares” de condenações por improbidade culposa proferidas ao longo de quase 30 anos.
Braide pode ser acusado de prevaricação e improbidade
SÃO LUÍS, 03 de outubro de 2024 – A ausência de investigação por parte do prefeito Eduardo Braide (PSD) em relação ao ex-servidor Carlos Augusto Diniz da Costa, encontrado com mais de R$ 1,1 milhão em espécie, pode resultar em acusações de prevaricação e improbidade administrativa. Caso não haja apuração interna da prefeitura, Braide pode responder legalmente por omissão. O dinheiro foi apreendido pela Polícia Militar do Maranhão em julho, em São Luís, após denúncia de moradores. Costa, então servidor municipal, se apresentou como dono do veículo onde o montante estava, mas não esclareceu a origem dos valores. Braide exonerou Costa e declarou que a investigação cabe à Polícia Civil, sem indicar qualquer ação administrativa interna. LEGISLAÇÃO EXIGE TRANSPARÊNCIA A legislação exige que a administração pública investigue suspeitas de irregularidades envolvendo servidores, mesmo exonerados. A sindicância é essencial para garantir a apuração adequada de atos que possam afetar a integridade da gestão municipal e os cofres públicos.
Ministra de Lula encerrou 13 processos por improbidade em MG
MINAS GERAIS, 10 de agosto de 2024 – A deputada estadual Macaé Evaristo (PT-MG), escolhida como nova ministra dos Direitos Humanos do governo Lula, firmou em 2022 um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) no valor de R$ 10,4 mil para encerrar 13 ações de improbidade administrativa. As ações se referiam ao período em que ela foi secretária estadual de Educação, durante o governo de Fernando Pimentel (PT), de 2015 a 2018. Os processos investigavam a aquisição de carteiras escolares enquanto ela liderava a pasta. A defesa de Macaé afirmou que, enquanto secretária, foram realizadas licitações para compra de mobiliário escolar, que posteriormente foram alvo de investigações. Ela reforçou que colaborou com a Justiça e cumpriu todas as obrigações estabelecidas no acordo. O juiz Rogério Santos Araujo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou o bloqueio dos bens de Macaé e de empresas envolvidas no caso, afirmando que havia indícios de superfaturamento no contrato de aquisição das carteiras. Contudo, com o acordo de não persecução civil firmado, os processos foram encerrados e os recursos bloqueados foram liberados.
Brasil soma quase 8 mil prefeitos e ex-prefeitos condenados
BRASIL, 15 de julho de 2024 – Um estudo do Movimento Pessoas à Frente identificou 7.901 prefeitos e ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa desde 1995, o que representa 33% dos 23.800 punidos com base na lei de 1992, que foi alterada em 2021 pelo Congresso Nacional. Na sequência, 1.156 vereadores (5%) também foram enquadrados judicialmente com base na legislação, “confirmando que o foco primordial desse tipo de ação é a esfera municipal”, registra o levantamento feito por Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha, Vera Monteiro e Luis Pedro Polesi de Castro. A improbidade administrativa ocorre quando um agente público atua com intenção de enriquecer ilicitamente, dar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios da administração pública. Secretários municipais aparecem na terceira posição com 895 (4%) condenados. Na sequência, com 1% cada, surgem assessores (264 pessoas), policiais (224), professores (156) e vice-prefeitos e ex-vice-prefeitos (130). O levantamento aponta que não foi possível identificar o cargo de 8.788 pessoas (37% do total) e outros somam 4.297 casos (18%).
MP aciona prefeito e filha de deputado estadual por improbidade
ROSÁRIO, 24 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Rosário, Calvet Filho, e Alany Lima Soares Chagas, filha do suplente de deputado estadual Adelmo Soares (PSB) – atualmente no cargo em virtude de uma licença do deputado Rafael (PSB). Os dois são acusados de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Em março de 2023, Alany foi nomeada como coordenadora no gabinete do prefeito. Ela é estudante de Medicina em uma universidade em Pernambuco e faz estágio presencial. Para o Ministério Público, a nomeação teria sido feita somente por fins políticos. Calvet Filho seria conivente com a situação. A ACP foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Maria Cristina Lobato Murillo. O MPMA requer o afastamento imediato de Alany Chagas dos quadros da administração municipal e solicita que Calvet Filho abstenha-se de realizar nomeações para cargos não previstos em lei para os quais não constem atributos e requisitos. Outro pedido é que o prefeito evite nomeações para continuar a beneficiar Alany Chagas.
Hemetério Weba deve ser julgado por improbidade administrativa
BRASÍLIA, 11 de março de 2023 – O ministro Afrânio Vilela, presidente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ordenou a inclusão do agravo interno no recurso especial interposto pela defesa do deputado Hemetério Weba na pauta de julgamentos virtual. O ministro Francisco Falcão é o relator do caso. Em novembro, o magistrado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que suspendia uma condenação por improbidade administrativa do parlamentar quando era prefeito de Nova Olinda do Maranhão. O agravo interno, previsto no CPC, é o recurso contra decisão do relator, levando-a ao órgão colegiado para referendo. O litígio envolvendo o deputado maranhense pode ter um desfecho na próxima semana.
MPMA investiga prefeito por contratações temporárias ilegais
JOSELÂNDIA, 12 de julho de 2023 – O Ministério Público irá investigar as denúncias de contratações temporárias ilegais realizadas pela Prefeitura de Joselândia, administrada por Raimundo da Silva Santos, conhecido como Raimundo Zuca. O promotor de Justiça, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, abriu um inquérito civil para investigar a acusação de violação ao princípio constitucional que estabelece a contratação de servidores por meio de concurso público. O Ministério Público do Maranhão recebeu denúncias sobre um processo de seleção simplificada para a contratação de pessoal em caráter temporário no município. Em uma recomendação anterior, a promotoria solicitou ao prefeito que não realizasse contratações temporárias para funções e serviços ordinários e permanentes, a menos que houvesse excepcionalidade e temporariedade comprovadas. A legislação estabelece que a administração pública deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Ministério Público considera uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que a contratação temporária deve seguir esses critérios, evitando a possibilidade de improbidade administrativa por parte do agente político responsável. Dentre as medidas determinadas, o órgão solicitou ao município de Joselândia informações atualizadas sobre as contratações temporárias realizadas, incluindo a lista de funcionários, datas de admissão, cargos/funções, forma de admissão e salários atuais.
MPMA investiga prefeito de Arame por possível improbidade
ARAME, 19 de junho de 2023 – O Ministério Público do Estado do Maranhão decidiu iniciar um inquérito civil para investigar o prefeito de Arame, Pedro Fernandes, por fatos relacionados à falta de disponibilização completa de documentação pública. A solicitação partiu da Câmara de Vereadores da cidade. De acordo com o promotor José Frazão Sá Menezes Neto, responsável pelo inquérito, o objetivo é avançar nas investigações e, posteriormente, tomar medidas legais apropriadas. Serão coletadas informações e evidências relevantes para esclarecer possíveis condutas ilegais por parte da Prefeitura de Arame, levando em consideração a importância dos princípios de publicidade e transparência que regem a Administração Pública.