Medalhistas serão isentos de Imposto de Renda, anuncia Fufuca
BRASIL, 08 de agosto de 2024 – Nesta quinta (8), o ministro do Esporte, André Fufuca (PP), anunciou que os medalhistas olímpicos e paralímpicos estarão isentos do Imposto de Renda sobre as premiações recebidas nas Olimpíadas de Paris. A isenção foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Lula (PT), em 7 de agosto de 2024.
Reajuste do salário mínimo faz dois salários voltarem a pagar IR
BRASIL, 18 de janeiro de 2024 – O reajuste do salário mínimo em 2024 impactou a tributação de quem recebe até dois salários, contrariando a promessa de isenção de Imposto de Renda (IR) feita pelo presidente Lula. No primeiro ano de seu governo, Lula encaminhou uma medida que corrigia a tabela do IR, ampliando a isenção para até dois salários mínimos. Contudo, a falta de ajuste adequado na tabela resultou na situação em que aqueles que ganham o equivalente a dois salários mínimos em 2024 estão sujeitos à incidência de IR. A Unafisco Nacional, representante de auditores fiscais da Receita Federal, destacou que o aumento de aproximadamente 10% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano anterior, de R$ 2.640 para R$ 2.824. No entanto, a tabela do IR não foi ajustada na mesma proporção, levando a uma tributação que, segundo a entidade, contradiz a promessa de isenção para essa faixa de renda. A medida provisória enviada pelo governo para corrigir a tabela do IR, convertida em lei pelo Congresso em agosto do ano passado, elevou a primeira faixa de isenção para R$ 2.112. Para alcançar a faixa dos dois salários mínimos vigentes no ano anterior, o governo concedeu um desconto simplificado de 25%. Atualizar a tabela exigiria uma nova medida provisória ou projeto de lei enviados ao Congresso. Até o momento desta publicação, o Ministério da Fazenda não havia se pronunciado sobre uma eventual atualização. A Unafisco defende a correção integral da tabela do IR pela inflação, com recomposição do IPCA desde 1996, propondo um aumento de 134% na faixa de isenção e de 159% nas demais faixas.
Aprovada MP que reajusta salário mínimo e amplia isenção do IR
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao Senado. O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo (PL 2385/23, do Executivo), com aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A vigência da política será a partir de 2024. O novo valor, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio deste ano (em janeiro era de R$ 1.302). A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. Imposto de Renda Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023. Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas. Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções. Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda. O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes. Tabela do IR A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a atualização da tabela do Imposto de Renda, que foi incorporada ao texto da medida provisória. “Em sete meses, temos a política de salário mínimo e a isenção de Imposto de Renda a quem ganha dois salários mínimos. É porque ‘fizemos o L’ que estamos acabando com uma defasagem no IR que, no governo Bolsonaro, foi de 31%”, disse. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), no entanto, disse que o reajuste na tabela do Imposto de Renda não cumpre as promessas de campanha. “Nós queremos discutir a tabela em um projeto de lei para cobrar a promessa de que a isenção seria de R$ 5 mil”, explicou. O partido fez obstrução à medida. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou a oposição de tentar tumultuar a votação. “A promessa do presidente é garantir a isenção da tabela para quem ganha R$ 5 mil ao longo dos quatro anos de seu governo”, disse. O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticou a discussão do Imposto de Renda junto com o salário mínimo. “O governo colocou um ‘jabuti’ dentro da MP para pressionar os deputados a votarem a favor desta matéria.”
Auditores apontam Imposto de Renda abaixo do estimado Lula
Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) aponta que 10,1 milhões de pessoas devem ficar isentas na declaração de 2024 com a Medida Provisória que amplia da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). No entanto, são 3,6 milhões a menos em relação ao total de 13,7 milhões de isentos estimados pelo Governo Lula. Em fevereiro deste ano, a Receita já havia anunciado que a alteração proposta iria aumentar para 13,7 milhões o total de pessoas isentas do IR. De acordo com os auditores, a medida provisória deve ampliar o número de isentos dos atuais 8.843.459 para 10.182.415, uma alta de 15%. Até então, a tabela vigente do IR excluía do pagamento do imposto aqueles que recebiam até R$ 1.903,98 por mês, o equivalente a quase um salário mínimo e meio. O Brasil tem 39.739.161 declarantes. Os cálculos da Unafisco foram feitos levando em consideração a MP publicada no domingo (30), que mudou, desde a última segunda (1º), a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, além de incluir um desconto mensal de R$ 528 na fonte.
Guedes defende versão ‘enxuta’ da reforma do Imposto de Renda
O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou sua esperança em uma aprovação da reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo, ainda que fosse uma “enxuta”. Para Guedes, os principais focos deveriam ser em tributar os super-ricos e diminuir os impostos sobre as empresas. “A hora é agora. Já aprovamos a reforma da Câmara dos Deputados, está travada no Senado. Podemos fazer versão tributando os super ricos e reduzindo os impostos sobre as empresas, é o que falta para receber os investimentos de fora. Nossa reforma reduziria impostos de 34% para 26% num primeiro movimento”, prometeu Guedes, no evento que lançou o Monitor de Investimentos do Ministério da Economia. No mesmo lançamento, criticou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que disse ter matado a economia brasileira. A reforma do Imposto de Renda foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, com algumas mudanças em relação ao texto original. Desde então, o projeto ficou travado no Senado, sendo que um dos principais pontos criticados é a cobrança de impostos de pessoas jurídicas e tributação de lucro e dividendos, além de pautas de setores como o de serviços, que seria mais onerado.
