Fraude fiscal em postos no MA gera prejuízo de R$ 22 milhões
MARANHÃO, 04 de abril de 2025 – Uma operação da Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) revelou um esquema de sonegação fiscal que envolve postos de combustíveis em São Luís, Bacabal e cidades vizinhas. O prejuízo estimado aos cofres públicos já ultrapassa R$ 22 milhões. A ação, conduzida pela Unidade de Fiscalização de Combustíveis, baseou-se no cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas, registros de transportadoras e informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A análise identificou omissão na entrada de combustíveis, caracterizando fraude fiscal. Em Bacabal, Lago da Pedra e Pedreiras, fiscais constataram irregularidades em várias unidades. A suspeita é que, ao não declararem as compras, os postos pagavam menos impostos e vendiam combustível fora dos padrões exigidos pela ANP.
Lula deve afrouxar fiscalização sanitária de alimentos
BRASÍLIA, 7 de março de 2025 – O presidente Lula (PT) deve anunciar um pacote de medidas para reduzir os preços dos alimentos, segundo informações da revista Exame. A proposta inclui a flexibilização da fiscalização sanitária, permitindo a circulação interestadual de produtos sem a necessidade de inspeção pelos sistemas tradicionais (SIM, SISB e SIF). O objetivo é facilitar o comércio e ampliar a oferta de alimentos. IMPACTO NA SEGURANÇA ALIMENTAR A possível mudança na fiscalização gera preocupação entre especialistas e setores da sociedade, que alertam para riscos na qualidade e segurança dos produtos. A inspeção sanitária é considerada fundamental para garantir higiene e evitar contaminações na cadeia produtiva. Além da flexibilização, o governo estuda implementar o programa Desenrola Rural, que permitirá a renegociação de dívidas de agricultores familiares. O Ministério do Desenvolvimento Agrário informou que os descontos podem chegar a 96% do valor devido, permitindo acesso ao crédito rural pelo Pronaf.
TCE pode suspender licitação de quase R$ 500 milhões de consórcio
MARANHÃO, 14 de setembro de 2024 – A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE solicitou a suspensão de uma licitação de R$ 480,9 milhões do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense, sediado em Icatu. O Tribunal decidirá sobre o pedido na próxima segunda (16). A licitação visa contratar empresa para serviços de dados, armazenamento eletrônico e análise geográfica, mas auditores identificaram irregularidades que comprometem a legalidade e competitividade do processo.
Gastos com emendas parlamentares disparam e fiscalização falha
BRASIL, 1º de dezembro de 2023 – As emendas parlamentares triplicaram de valor nos últimos anos: saltaram de R$ 15,35 bilhões em 2015, para R$ 45,6 bilhões em 2020, já corrigidas pela inflação. Depois de três anos de queda, o Congresso agora tenta aumentar esse valor para R$ 46 bilhões em 2024, o que seria um número recorde e equivalente a quase 20% de tudo que o Executivo pode gastar livremente e a 75% do que o governo federal espera investir no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os números mostram o fortalecimento do Legislativo, que também conseguiu fazer com que vários tipos de emendas se tornassem “impositivas”, ou seja, com execução obrigatória. Isso deu poder a deputados e senadores e também aumentou o engessamento do Orçamento, dificultando a execução de políticas públicas. Para o ano que vem, o Congresso ainda tenta criar um calendário de pagamento de emendas — assim, os parlamentares serão praticamente donos do dinheiro, definindo onde, como e quando os recursos serão aplicados. O economista Alexandre Manoel — que passou pela prefeitura de Maceió, pelo Ministério da Fazenda, foi pesquisador do Ipea e hoje atua no mercado financeiro — afirma que é preciso aumentar as medidas de controle. Já a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora do tema, diz que as emendas precisam estar inseridas dentro de um plano estratégico de investimentos. Nada disso acontece de forma eficiente no Brasil, segundo eles. O auge da polêmica em torno das emendas aconteceu com o chamado “orçamento secreto”, recursos distribuídos pela cúpula do Congresso sem critérios objetivos nem trasparência. De 2020 a 2022, R$ 45 bilhões foram direcionados para esse tipo de emenda. O país ficava sem saber quem fazia o pedido e quais eram as bases dessa “negociação”. A prática, no entanto, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022. O equilíbrio de forças entre o Executivo e o Legislativo com relação ao Orçamento começou a mudar em 2015, ano em que a ex-presidente Dilma Rousseff já começava a balançar no cargo, em meio a uma grave crise econômica. Com a aprovação de uma mudança na Constituição, as emendas individuais passaram a ter execução obrigatória. Antes, os parlamentares apenas sugeriam as dotações, cuja execução ficava a critério do governo. Em 2019, também se aproveitando da falta de articulação política do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ganhou as eleições condenando o que chamava de “toma lá dá cá”, o Congresso aprovou outra medida que tornava obrigatórias as emendas de bancada estadual. Se as emendas têm o poder de aproximar deputados e senadores das suas bases eleitorais — já que eles direcionam recursos para suas cidades e estados —, por outro lado esse processo acontece na maior parte das vezes sem planejamento e fiscalização. Os investimentos acabam se pulverizando, e o país não tem órgãos de controle para medir os efeitos desses gastos, na visão de especialistas. Continue lendo…
Dino defende fiscalização das redes sociais por parte do Governo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a criação de um órgão fiscalizador e confirmou a elaboração de um projeto de lei para regulamentação das redes sociais por parte do governo federal. O anúncio foi feito nesta segunda (13), durante o evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Rio de Janeiro, organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, em parceria com a Rede Globo e com apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A ideia, conforme Flávio Dino, é que seja uma instituição independente, com a participação da sociedade civil, como agências de checagem, mas sem uma estrutura burocrática pesada, que destoe da lógica de mudanças rápidas que guia a internet. Segundo o ministro da Justiça, a proposta terá como principais premissas a “transparência e auditorias”. A partir do pressuposto para que haja controle social e público, “é necessário que haja mecanismos que favoreçam os dois sistemas como caminho para fortalecer a cidadania no país”, disse o Dino. O projeto está em fase de elaboração, deverá contar com a colaboração também do Legislativo e do Judiciário, e deve ser apresentado ao presidente Lula ainda neste mês. Especialistas questionam medidas Baseado na PL 2630/20, diversos especialistas consideram que o projeto pode representar uma grave ameaça à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários das redes sociais. Principalmente quando prevê a possibilidade de remoção de conteúdos, e também a criação deste órgão que vai supervisionar as redes, definindo o que é verdade ou mentira. Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o Brasil não precisa de mais leis para controle de redes sociais. Segundo ele, medidas nesse sentido não são benéficas à sociedade. “As leis que já existem, bem como os sistemas de controle das próprias plataformas, já fazem esse papel de controle. Qualquer lei que venha a ser criada de agora em diante e dentro do atual cenário só vai servir para aumentar o controle governamental indevido sobre a liberdade de expressão e para criar um ambiente de proteção ao sistema político”, explicou. Para o comunicador social Pedro Franco, especialista em polarização política e liberdade de expressão, a tentativa de regular as redes sociais é uma forma equivocada de tentar recuperar a confiança pública nas instituições brasileiras. No sentido oposto, Rodolfo Assis, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e membro do grupo de pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil na PUC-Rio, vê a regulação das plataformas digitais como algo natural e que já vem sendo debatido por outros países, “inclusive nas democracias liberais”.
Lewandowski determina MP fiscalizar vacinação de crianças
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta (19) que todos os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal atuem contra pais que não vacinarem crianças contra o coronavírus. “Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19”, diz Lewandowski, cujas sanções podem incluir a aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos, e o dobro em caso de reincidência. No entanto, ao aprovar a aplicação da vacina Pfizer em crianças de 5 a 11 anos, a Anvisa, não se manifestou pela obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19, apenas recomendou sua aplicação ao público infantil. Da mesma forma, neste mês, o Ministério da Saúde autorizou a disponibilização da vacina para o público pediátrico, mas ressalvou que ela não será obrigatória.
