Juiz maranhense lidera nota em apoio a Lula por veto de saidinhas
BRASÍLIA, 16 de abril de 2024 – O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, aprovou nesta segunda (15) uma nota técnica sugerindo a manutenção do veto do presidente Lula ao projeto que acaba com as saídas temporárias de presos. O documento será enviado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O veto do presidente Lula mantém o direito dos presos de visitarem a família em datas comemorativas. Para o conselho, a proibição do benefício pode ser considerada inconstitucional se a discussão for levada ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista à coluna, o juiz Douglas Martins, presidente do CNPCP, pontuou que o direito às saídas temporárias é parte fundamental do sistema progressivo brasileiro.
Juiz maranhense condena TikTok a pagar R$ 23 milhões a usuários
SÃO LUÍS, 8 de março de 2024 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., operadora do TikTok no Brasil, ao pagamento de R$ 23 milhões em indenização por danos morais coletivos. A penalidade foi atribuída à coleta não autorizada de dados biométricos dos usuários da plataforma. A decisão ainda permite recurso por parte da empresa. Segundo a sentença, os usuários prejudicados pela coleta de dados biométricos sem consentimento serão compensados individualmente com R$ 500 cada. A ação judicial, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), argumenta que a prática do TikTok violou direitos fundamentais dos consumidores relacionados à privacidade, intimidade, honra e imagem, ao coletar, armazenar e compartilhar dados pessoais sem a devida autorização dos usuários. O magistrado apontou que a coleta de dados biométricos sem consentimento dos titulares compromete a confiança nas relações negociais, causando transtornos significativos para a coletividade e representando uma séria violação da privacidade e segurança dos usuários. Ele destacou a necessidade de medidas rigorosas de proteção de dados por parte das autoridades públicas para mitigar as consequências de tais violações. Conforme a ação, em meados de 2020, o TikTok implementou uma ferramenta de inteligência artificial que realiza a digitalização automática do rosto dos usuários sem o consentimento destes, uma prática considerada ilícita e abusiva pelo IBEDEC, especialmente pelo risco de vazamento de dados pessoais. O instituto também menciona que o aplicativo avalia a geometria facial dos usuários antes da aplicação de seus algoritmos, procedimento realizado sem autorização prévia, contrariando os princípios de informação e transparência exigidos pela legislação de proteção ao consumidor.
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