Deputado ameaça Brandão por improbidade administrativa
SÃO LUÍS, 18 de dezembro de 2024 – O deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) anunciou que irá representar o governador Carlos Brandão (PSB) por crime de responsabilidade, alegando descumprimento na execução das emendas impositivas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Segundo Lago, o governo Brandão estaria desrespeitando o artigo 136-A, §5º da Constituição do Maranhão, que determina a execução equitativa e impessoal das emendas parlamentares. Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, Lago destacou que as emendas impositivas não podem ser tratadas com distinção partidária ou pessoal. Ele mencionou que uma de suas emendas, destinada à Fundação Antonio Dino, responsável pelo Hospital Aldenora Bello, especializado no tratamento de câncer, sequer teve a dotação orçamentária gerada.
Deputado aponta que Lula comete crime de responsabilidade
O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos/PR) afirmou, em entrevista à CNN Brasil na última semana, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está se colocando ao lado do Primeiro Comando da Capital (PCC) ao insinuar que o plano dos faccionados para realizar ataques contra autoridades seria uma armação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). “Se você abrir a lei dos crimes de responsabilidade, no artigo nono, é crime de responsabilidade você quebrar o decoro e não atender a dignidade do cargo que você ocupa. Ele (Lula) atacou as instituições, descredibilizou o próprio ministro da Justiça dele, fora a polícia, Justiça, Ministério Público […] Além disso, ele está negando a verdade e criando um risco concreto para vidas de quem arriscou sua própria vida para cumprir seu dever e combater o crime organizado. Se colocando ao lado do PCC, o PCC agora é vítima” disse o ex-procurador da Lava Jato. Na quinta (23), o presidente Lula comentou sobre o plano de integrantes do PCC para realizar ataques contra autoridades. Na oportunidade, o chefe do Executivo afirmou que “é visível que foi armação do Moro”. Inclusive, dois dias antes, na terça-feira (21), o presidente relembrou a época que passou preso, período que de acordo com ele, xingava o ex-juiz e pensava em vingança. “De vez em quando ia um procurador, de sábado ou de semana, para visitar, ver se estava tudo bem. Entravam três ou quatro procuradores e perguntavam: ‘Tá tudo bem?’. Eu respondia: ‘não tá tudo bem, só vai estar bem quando eu foder esse Moro”, admitiu o líder petista.
Site do TSE cai antes de fim do prazo para regularizar título
(Por O Antagonista)O site do TSE em que é possível emitir, regularizar ou atualizar o título de eleitor está instável nesta segunda (02/05). Relatos apontam que, no início desta tarde, o Título Net ficou fora do ar, impedindo a realização dos serviços. A instabilidade ocorre a dois dias do fim do prazo para regularizar o título eleitoral a tempo de votar nas eleições de outubro deste ano. De acordo com a lei em vigor, o documento tem de estar regular até 150 dias antes das eleições — ou seja, até esta quarta (4). A mensagem de erro recebida por alguns usuários que tentaram acessar o serviço afirma que “pode haver muito tráfego ou um erro de configuração”. O TSE ainda não se manifestou oficialmente sobre o problema. Crime de responsabilidade O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comete crime de responsabilidade ao se recusar a tornar públicas as sugestões das Forças Armadas para a melhoria do processo eleitoral brasileiro, segundo o artigo 121 de Constituição Federal. Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, um processo poderia ser aberto para fazer valer o direito à informação e à cidadania. “Mas quem julgará isso? É o próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “O processo será isento ou o julgamento será realizado com espírito corporativo?” Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, exibido na terça (26/04), o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) revelou que o TSE não quis divulgar as sugestões que as Forças Armadas fizeram para a melhoria das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições brasileiras. “Pedi ao TSE que disponibilizasse não apenas as sugestões do Exército, mas também as de outros integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral”, disse o parlamentar. “No entanto, a senhora Christine Peter da Silva, secretária-geral da presidência do TSE, disse que não fornecerá as informações. Ela fez um contorcionismo jurídico para não tornar os dados públicos.” A decisão de não atender ao deputado contraria a Constituição de 1988, de acordo com Dircêo. “A justificativa do TSE não é plausível”, afirmou. “As informações precisam ser mostradas ao público.” Isso está respaldado no artigo 5 da Carta Magna, que protege a cidadania. “Os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de interesse particular ou coletivo”, explicou Dircêo. “Essas informações devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O tribunal e os próprios ministros podem estar sujeitos a penas de responsabilidade.” Segundo o jurista, a Constituição trata a soberania popular como um princípio fundamental. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”, salientou. “Filipe Barros é um dos representantes do povo e tem competência para pedir as informações ao TSE.” (Por Revista Oeste)
