TRE-MA faz auxiliares virarem chefes de si mesmas e infla cota
MARANHÃO, 26 de agosto de 2024 – O TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão) mudou os nomes de 33 cargos e transformou assistentes em “chefes de si mesmas” para ampliar o número de mulheres em cargos de comando, um dos critérios levados em conta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para avaliar tribunais. Tribunal alterou nomes de cargos sem mudança de atribuições nem aumento de salário. Responsável por fiscalizar e julgar as campanhas eleitorais do Maranhão, inclusive para avaliar os cumprimentos das cotas de gênero e minorias nas candidaturas, o TRE-MA aprovou em julho uma resolução que alterou a nomenclatura de 56 cargos na Corte Eleitoral, sem criar novos gastos ou mesmo trocar as atribuições dos servidores. Aumento de “chefes”. Após a mudança, em 33 casos, servidores com função de “assistente” passaram a ser chamados de “chefes” em seus respectivos setores. Deste total, em apenas dois casos as pessoas que mudaram de cargo eram homens. Chefes apenas de si mesmas. Em quatro casos, a reportagem identificou que as novas “chefes” são as únicas servidoras do setor. Há também 15 casos de “chefes” mulheres em setores que contam somente com pessoas em cargos superiores. Mais “chefe” do que outras. Um setor acabou ficando com quatro “chefes” e um “assistente”. Dos quatro líderes, o que possui o cargo de hierarquia mais alta é um homem, que ocupa o posto de “chefe de seção”. As outras três mulheres se tornaram chefes justamente com a resolução aprovada em julho. Outro setor tem somente três servidores. Duas mulheres eram assistentes e viraram “chefes”. Um homem é superior delas. Homens ficaram como assistentes. Nos quadros do tribunal, a reportagem ainda identificou seis casos de servidores homens com o mesmo nível hierárquico das “chefes” mulheres que mantiveram as nomenclaturas antigas, de “assistentes”. O levantamento não leva em conta os dados de servidores terceirizados, que não estão sujeitos às mudanças de nomenclatura. O TRE fala em “valorização da participação feminina nas funções de liderança”. Diz ainda que “já teve oportunidade de editar mais de 17 resoluções com a mesma finalidade nos últimos três anos” (leia mais ao final da reportagem). “Atualmente, temos 244 homens e 155 mulheres, o que, a despeito dos esforços deste tribunal, ainda denota uma menor quantidade de mulheres em cargos e funções comissionadas, realidade que se pretende mudar ao longo dos próximos anos.” Presidente disse ser só mudança de nome. Ao aprovar a resolução em julho, o presidente do TRE-MA afirmou que a proposta buscava somente mudar a denominação dos cargos. O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho deixou claro que não criaria nenhum cargo. A alteração foi aprovada pelo plenário em 15 de julho. “Eu adianto que nenhuma dessas resoluções cria qualquer despesa, alteram só a denominação e remanejam o cargo para outro lugar. Não estamos criando nenhum cargo, apenas alterando a denominação e remanejando.” (José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do TRE-MA, em sessão que criou os novos cargos de chefia)
Câmara discute PEC que anistia partidos que burlaram leis
Apesar de adiada, a Câmara Federal segue discutindo a Proposta de Emenda à Constituição que concede anistia para partidos que não cumpriram determinadas regras da Justiça Eleitoral. A PEC estava na pauta da audiência desta terça (25), entretanto, não foi analisada. A matéria modifica a Emenda Constitucional de 117/2022 – que estipulou, em abril de 2022, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres – e retira punições às siglas partidárias que não seguiram essa normas eleitorais até as eleições de 2022. O texto ainda excluiu sanções para prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos antes da promulgação da PEC, além de autorizar a arrecadação de recursos de entidades por parte das legendas para pagar dívidas com fornecedores de até agosto de 2015. Segundo o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC 9 de 2023 se enquadraria no “princípio da anualidade eleitoral”, que prevê que “qualquer alteração que modifique, ainda que por via transversa o processo eleitoral, não será aplicada à eleição que ocorra em até um ano do início de sua vigência”. Já para as 50 organizações que enviaram uma carta aberta aos parlamentares signatários da PEC para pedir “a imediata retirada” de tramitação da PEC na CCJ, pois, conforme as instituições, seria “a maior anistia da história aos partidos políticos”.
PEC da Anistia a partidos pode ser votada nesta terça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição que anistia os partidos que não cumpriram com a cota orçamentária para candidaturas femininas nas eleições de 2022. Mais de 50 movimentos e entidades em defesa da transparência eleitoral, incluindo o Congresso em Foco, já se manifestaram contra a PEC 9/23. A proposta livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – inclusive pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC conta com as assinaturas de representantes de 14 partidos, incluindo PT e PL, as duas maiores bancadas da Câmara. Também assinaram a PEC parlamentares do PSD, do Republicanos, do MDB, do PP, do Podemos, do PV, do Psol, do União Brasil, do PSDB, do Avante, do PDT e do PSB. Os deputados alegam que os partidos não tiveram o tempo necessário para implementar a cota que determina a destinação de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. A PEC tenta mudar uma emenda constitucional promulgada em abril de 2022, que previa a anistia para o não cumprimento das cotas no período anterior à promulgação do texto. Na prática, a anistia valeria até as eleições de 2020. No entanto, a regra para o gasto proporcional com candidaturas de mulheres e pessoas negras já existe desde 2018 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova PEC quer estender a anistia para os partidos que não cumpriram a regra constitucional nas eleições de 2022, em claro prejuízo às candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Deputada esquerdista propõe cota estudantil para ex-detentos
A deputada estadual Érica Malunguinho (Psol) apresentou proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para reservar cotas de 10% das vagas em Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia do Estado (Fatecs) para quem deixar a cadeia em São Paulo. De acordo com a parlamentar, o “sistema de pontuação não é suficiente para dar conta do que está previsto nos acordos e legislações (sobre cotas). Além disso, existem outros grupos que precisam ser amparados pelas políticas públicas, como pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa”, citou a psolista A proposta que atende internos do sistema prisional ou a Fundação Casa, instituto que presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos no Estado de São Paulo, foi protocolada na sexta (20/05). A deputada considerou ainda que quase 70% dos internos da Fundação Casa têm entre 15 e 17 anos, “faixa etária em que o ingresso nas Escolas Técnicas passa a ser uma possibilidade para aqueles que têm uma perspectiva de desenvolvimento pessoal por meio do mercado de trabalho formal”. Segundo dados citados pela integrante do PSOL sobre pessoas que estão no sistema carcerário, a maioria não terminou o ensino fundamental. Das 700 mil pessoas presas (dados de 2016), cerca de 200 mil estão no Estado de São Paulo. Além disso, mencionou que dados de 2019 da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária mostram quase 100 mil atendimentos para pessoas que deixaram as cadeias paulistas. “Ressalta-se que todas essas pessoas buscavam a regularização de documentos pessoais, encaminhamentos para cursos profissionalizantes e oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Todavia, apesar da alta demanda, apenas 32 pessoas foram inseridas no mercado de trabalho e 14 encaminhadas para cursos de capacitação profissional, segundo o relatório de ações da Coordenadoria”, citou Érica Malunguinho Hoje em dia, há reserva de vagas para pessoas negras (3%) e estudantes da rede pública (10%). A proposta será encaminhada para as comissões da Alesp.
