Paço do Lumiar aciona STF para manter nomes de vivos em bens
PAÇO DO LUMIAR, 03 de abril de 2025 – A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Paço do Lumiar recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que determinou a retirada dos nomes de pessoas vivas de bens públicos no município. O agravo em recurso extraordinário foi distribuído à relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O caso teve origem em uma ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que solicitou um levantamento de ruas, praças, monumentos e demais bens públicos que contenham nomes de pessoas vivas. Após a identificação, a prefeitura deveria alterar as denominações para remover essas referências.
Nomeação no TCE-PB é questionada com base em caso do MA
MARANHÃO, 25 de março de 2025 – O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) solicitou ao procurador-geral da República que questione a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-PB). A representação alega que as regras da eleição violaram o princípio constitucional da simetria, usando como argumento uma decisão do STF sobre caso no Maranhão. Segundo o MPC-PB, o processo na Assembleia Legislativa paraibana exigiu apoio de 1/3 dos deputados para candidaturas, o que restringiu a participação política.
