Congresso aprova PEC que perdoa dívidas de partidos políticos
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2024 – O Congresso Nacional promulgou, na noite de quinta (22), em uma sessão esvaziada e sem holofotes, a Emenda Constitucional 133 – a chamada PEC da Anistia. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Na prática, o texto deve livrar os partidos políticos de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas raciais. A emenda constitucional reduz a verba obrigatória que as legendas têm de transferir aos candidatos pretos e pardos. Além disso, transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais em pleitos anteriores e permite uma renegociação de dívidas tributárias dos partidos políticos. Com a aprovação da PEC, as legendas poderão parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, e os previdenciários, em até 60 meses – com o perdão de multas e juros acumulados.
Congresso critica suposta articulação entre STF, PGR e governo
BRASÍLIA, 08 de agosto de 2024 – A cúpula da Câmara e do Senado acompanha, com crescente tensão nos bastidores, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que têm como alvo as emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”. Deputados e senadores acreditam que existe uma “tabelinha” entre o ministro do STF, Flávio Dino, relator das ações que envolvem essas emendas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o governo federal, que estaria terceirizando o enfrentamento dessa questão devido à falta de força política para lidar com o tema diretamente. O descontentamento no Congresso já começa a sair das conversas reservadas e se manifesta publicamente, como a ameaça do presidente da Comissão Mista de Orçamento, Julio Arcoverde, de não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 enquanto persistirem as restrições impostas às emendas. As limitações foram determinadas por Dino e reforçadas nesta quarta (7) por Gonet.
Congresso exclui cidades do MA da distribuição de emendas
MARANHÃO, 22 de julho de 2024 – Deputados federais e senadores excluíram 44 municípios maranhenses da lista de beneficiários das emendas parlamentares de 2024, que somaram R$ 23 bilhões até o início deste mês. Entre os municípios afetados estão alguns dos mais pobres do Brasil, além de cidades com alto PIB per capita. Em muitos casos, divergências políticas explicam a exclusão. As emendas permitem que parlamentares destinem verbas para obras e projetos em suas bases eleitorais, fortalecendo seu capital político, especialmente em ano eleitoral. O foco tem sido atender redutos eleitorais, em vez de localidades com maior necessidade. Entre os municípios excluídos está Araioses (MA), com 40 mil habitantes e um dos menores PIBs per capita do país. Araioses recebeu R$ 5 milhões em 2022, mas desde então, não obteve mais recursos parlamentares. Pedro Lucas Fernandes, deputado federal mais votado em Araioses em 2022, afirmou que busca beneficiar o máximo de cidades possível. Ele destacou a destinação de recursos via governo estadual, incluindo a construção de uma praça e kits de irrigação para pequenos agricultores. Itapecuru-Mirim (MA), com 60 mil habitantes, também ficou fora da lista. O deputado Marreca Filho optou por parcerias com o governo estadual devido à inoperância da prefeitura local. Ele afirmou que quase R$ 10 milhões foram destinados indiretamente para a cidade, principalmente para pavimentação. Porto Franco (MA), com 24 mil habitantes, foi outra cidade excluída. O deputado Josivaldo JP direcionou recursos via governo estadual, possibilitando mutirões de cirurgias e programas de saúde.
Câmara aprova novo imposto para compras pela internet
BRASÍLIA, 29 de maio de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira a implementação de um imposto sobre compras pela internet de até US$ 50, alterando a isenção fiscal que prevalecia para esses valores. Esta decisão impacta diretamente produtos adquiridos em plataformas globais como Shein e Aliexpress. O imposto sobre compras pela internet de até US$ 50 será de 20%, enquanto para valores até US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com um desconto de US$ 20 aplicável ao tributo final. Até então, a legislação isentava de imposto de importação produtos abaixo de US$ 50, equivalente a aproximadamente R$ 255. A medida foi integrada ao Projeto de Lei 914/24, conhecido como Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Este projeto visa fomentar o desenvolvimento de tecnologias para a produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. Além da taxação, o texto-base do Mover foi aprovado, prevendo incentivos fiscais de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de veículos menos poluentes. Decretos presidenciais e portarias complementares já estabeleceram o regime tributário reduzido e os critérios para que projetos industriais e de montadoras se qualifiquem aos benefícios. Os parlamentares continuam a votação, focando agora nos destaques ao texto que foi aprovado, buscando finalizar as modificações legislativas necessárias para implementar todas as medidas propostas.
Governo Lula tem dia de hecatombe política no Congresso
BRASÍLIA, 29 de maio de 2024 – O Congresso Nacional derrubou na terça-feira o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto do projeto que restringia as saídas temporárias de detentos. Esta decisão marca uma das várias derrotas legislativas para o governo durante a terceira gestão do presidente petista. Lei da Censura: Criminalização das Fake News Fim da Saidinha dos Presos A votação sobre a “saidinha” de presos ocorreu em sessão conjunta do Congresso Nacional, com 314 votos de deputados favoráveis à anulação do veto e 126 votos para mantê-lo, seguida de confirmação no Senado. Durante a mesma sessão, os parlamentares decidiram manter vetos anteriormente impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da nova Lei de Segurança Nacional, incluindo a criminalização da disseminação de fake news eleitorais. Outras derrotas importantes para o governo incluíram a rejeição ao veto presidencial sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas em dezembro, além da derrubada do veto ao projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos principais setores empregadores do país até 2027. No que diz respeito à nova Lei de Segurança Nacional, a votação manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro, com 317 votos para manter o veto contra 139 votos para derrubá-lo. O governo tentou um acordo para reverter o veto, mas não conseguiu a maioria necessária.
Aprovação do Congresso é de 18% entre os brasileiros
BRASÍLIA, 19 de março de 2024 – A pesquisa Datafolha divulgada neste mês revela que apenas 18% dos brasileiros consideram o desempenho dos deputados e senadores como ótimo ou bom. Enquanto isso, 43% classificam o trabalho do Congresso como regular, e 35% o consideram ruim ou péssimo. Outros 4% não souberam responder ao questionamento. O levantamento, que ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do país, possui uma margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Esses resultados indicam uma estabilidade em comparação com a pesquisa anterior, realizada em setembro. Naquela ocasião, 16% dos entrevistados avaliaram o trabalho dos congressistas como ótimo ou bom, 48% como regular e 33% como ruim ou péssimo.
Congresso retornará com 20 medidas provisórias na pauta
BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024 – O Congresso Nacional retoma suas atividades em fevereiro com uma extensa pauta que inclui 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre elas, destaca-se a polêmica MP 1.202/2023, que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa matéria, juntamente com outras dez MPs que liberam R$ 96 bilhões para precatórios e desastres climáticos, prometem ser temas de debates tensos. O impasse central gira em torno da MP 1.202/2023, editada no final do ano passado pelo presidente Lula. Essa medida provisória restringe os efeitos de uma lei aprovada em novembro de 2023, a Lei 14.784, que desonerava a folha de setores geradores de empregos no país. O texto, vetado pelo presidente e posteriormente derrubado pelo Congresso, foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. A nova lei permitia que empresas beneficiadas pela desoneração substituíssem o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas variáveis de 1% a 4,5% da receita bruta, contribuindo para a geração de empregos, segundo o Parlamento. Contudo, a resposta do presidente Lula foi a edição da MP 1.202/2023, que estabelece uma alíquota menor a partir de abril, mas com um teto limitado a um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a medida prevê uma redução gradual do benefício até 2027, visando atingir a meta de déficit zero nas contas públicas. A MP enfrenta resistência no Congresso, com parlamentares da oposição defendendo a devolução do texto ao Poder Executivo. Recentemente, o presidente Rodrigo Pacheco anunciou que o governo federal se comprometeu a revogar o trecho da MP relacionado à reoneração, mantendo assim a desoneração. Esse acordo foi selado após diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula. A MP 1.202/2023 poderá receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro, entrando em regime de urgência e trancando a pauta de votações a partir de 18 de março. Se não for prorrogada por mais 60 dias, a medida provisória perderá a validade em 1º de abril.
Deputados e senadores iniciam férias e só retornam em fevereiro
BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2023 – Os deputados federais e senadores do Brasil entraram em um período de recesso parlamentar no último sábado, 23, e só retornarão ao Congresso Nacional em 1º de fevereiro de 2024. Essa é a segunda pausa do Legislativo, completando os 55 dias anuais previstos pela Constituição, sendo o primeiro recesso no meio do ano, de 18 a 31 de julho. Embora o recesso sugira um período de folga, muitos parlamentares utilizam esse tempo para se aproximar de suas bases eleitorais. Durante esse intervalo, uma comissão composta por sete senadores e 16 deputados permanece ativa para representar as duas Casas, fiscalizar o Executivo, lidar com questões urgentes e proteger as prerrogativas do Legislativo. Caso projetos importantes necessitem de avaliação, o recesso pode ser interrompido, especialmente com os mecanismos virtuais adotados devido à pandemia de covid-19. Após o recesso, o Congresso Nacional tem poucos compromissos marcados para 2024. A Câmara dos Deputados, em 7 de fevereiro, lançará frentes parlamentares, enquanto o Senado Federal tem eventos agendados, destacando-se as comemorações dos 200 anos de fundação da Casa em março e eventos relacionados à Ditadura Militar e à educação em abril e outubro, respectivamente.
