Deputado propõe uso de câmeras corporais por políticos e juízes
MINAS GERAIS, 04 de junho de 2024 – O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou uma proposta de lei que requer o uso de câmeras corporais por parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado. A proposta também inclui a gravação de reuniões e gabinetes, buscando aumentar a transparência nas ações dessas autoridades. Com o apoio dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Nicoletti (União-RR), Freitas formalizou o projeto como uma forma de protesto. A iniciativa surgiu em resposta à recente regulamentação do governo federal sobre o uso de câmeras corporais por policiais, que permite o desligamento das câmeras em momentos íntimos, como ao utilizar o banheiro. Freitas criticou essa medida, argumentando que ela pode constranger os policiais.
Projeto de Flávio Dino requer câmeras em fardas de vigilantes
BRASÍLIA, 6 de abril de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, apresentou um projeto de lei no Senado que requer o uso obrigatório de câmeras corporais por vigilantes privados. O PL 285/2024 visa prevenir e reduzir possíveis abusos e excessos cometidos por esses profissionais durante suas atividades de vigilância patrimonial. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) e posteriormente será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise definitiva.
Limite do ICMS em energia e combustível deve ser votado hoje na Câmara
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou uma nota na semana passada criticando o projeto de lei e dizendo que ele deve acarretar o prejuízo de R$ 15,4 bilhões aos municípios.
