Augusto Aras deixa mandato na PGR nesta terça (26)
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023 – O procurador-geral da República Augusto Aras vai encerrar seu mandato nesta terça (26). Nomeado para o cargo em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Aras não será reconduzido à PGR por Lula. Com a indicação do novo procurador-geral, que ainda precisa passar pela aprovação do Senado, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos deverá assumir interinamente o cargo. Diversos nomes estão sendo cogitados para substituir Aras, incluindo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha. Na última quinta, durante sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) como procurador-geral, Augusto Aras agradeceu aos ministros, servidores e advogados com quem trabalhou e fez críticas a “narrativas distorcidas” sobre sua gestão. Aras afirmou: “Os desafios dos últimos quatro anos foram adicionados a algumas incompreensões e falsas narrativas, que não condizem com o trabalho realizado.” Ele também destacou que o Ministério Público (MP) não deve se envolver em projetos partidários, já que a Constituição proíbe expressamente essa atividade. “Nossa missão não é seguir uma orientação política específica, mas garantir que a justiça seja feita.”
PGR pede suspensão da taxa de transporte de grãos no MA
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – O procurador-geral da República Augusto Aras emitiu um parecer favorável à suspensão imediata da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) no Maranhão. O parecer foi dado em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Novo, que questiona tanto a constitucionalidade da taxa quanto o uso dos recursos arrecadados para financiar o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro). A ADI 7407 está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do parecer da PGR, a ministra solicitou posicionamento do Governo do Maranhão, da Assembleia Legislativa do Estado e da Advocacia-Geral da União (AGU). No seu parecer, Aras argumenta a favor da suspensão imediata da taxa até que o STF julgue o caso em definitivo. Ele afirma: “Opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo deferimento da medida cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, instituída pela Lei 11.867/2022 do Estado do Maranhão, bem como para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da destinação de recursos provenientes da referida exação ao Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)”. O Partido Novo argumentou junto ao STF que a taxa possui uma base de cálculo idêntica à do ICMS e que não leva em consideração a imunidade das operações de exportação, resultando no pagamento da “taxa” sobre essas operações, que serve como financiamento para o Fepro. Segundo o Partido Novo, isso acaba onerando produtos maranhenses, e a inconstitucionalidade se baseia principalmente na semelhança da taxa com um imposto e a base de cálculo idêntica à do ICMS.
Augusto Aras atende governo Lula e pode prejudicar Eletrobras
BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023 – O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem gerado polêmica ao questionar o processo de privatização da Eletrobras sob o governo Lula. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação que questiona um dos princípios centrais desse processo, colocando em xeque a segurança jurídica e levantando suspeitas de uma possível reestatização da empresa sem custos para a União. Aras, que busca sua permanência no cargo, tem apoiado a ação do governo, causando questionamentos sobre a independência da Procuradoria-Geral da República. A ação se baseia na redução da participação do governo na Eletrobras de 63% para 42% por meio de uma capitalização e na limitação do poder de voto dos acionistas, independente da quantidade de ações detidas. Esse modelo, adotado por várias empresas globalmente e aprovado pelo Legislativo, visa evitar que o governo exerça uma influência excessiva sobre a empresa privatizada, bem como impede a formação de um oligopólio por parte de acionistas privados. Aras alega que a União foi prejudicada financeiramente por essa limitação de voto. Contudo, especialistas apontam que a privatização da Eletrobras não ocorreu sem contrapartidas. Parte dos recursos levantados foi revertida para a União como bônus de outorga, enquanto outra parte evitou que o Tesouro arque com subsídios. Além disso, investimentos foram direcionados para obras de recuperação de bacias, buscando apoio parlamentar. Embora o processo de privatização tenha sido alvo de críticas, a Eletrobras investiu mais de R$ 60 bilhões visando se afastar dos desmandos governamentais e fortalecer sua posição no setor elétrico. Fundos de investimento e trabalhadores investiram confiantes de que os contratos seriam cumpridos. Agora, a PGR sugere uma conciliação entre a União e os acionistas, o que é considerado uma afronta ao Legislativo.
PGR pede ao STF regulamentação de demissão sem justa causa
BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023 – O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Congresso a regulamentar o direito do trabalhador contra demissões arbitrárias ou sem justa causa. A ação foi distribuída no começo do mês à ministra Cármen Lúcia, que já deu 30 dias para o Senado e a Câmara prestarem informações. A Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema. O PGR vê omissão do Legislativo em não regulamentar a demissão sem justa causa após 34 anos. Para Aras, a situação resulta em “contínuos prejuízos aos trabalhadores que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”. Para Aras, a indenização compensatória não é suficiente para concretizar o direito à proteção da relação de emprego. A indenização de 40% sobre o FGTS foi estabelecida pela Constituição com o intuito de valer até a edição de lei complementar sobre o tema. “Referida mora acarreta, em última análise, contínuos prejuízos aos trabalhadores urbanos e rurais de todo o país que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores, por falta de previsão de todos os direitos trabalhistas que haveriam de lhes ser concedidos e que, por conta de inércia legislativa, não foram instituídos até os dias atuais”, sustenta o PGR. Em maio, o STF decidiu manter as normas atuais sobre a demissão sem justa causa. A pauta era sobre a aplicação, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que o empregador apresente um “motivo justo” para a demissão. Naquele caso, contudo, a discussão girou em torno da competência do presidente da República para anular um acordo internacional. A questão foi levada ao STF após o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anular a adesão do Brasil ao acordo – o que, segundo os autores, feriu a autonomia do Congresso.
PGR arquiva mais de 100 ações contra Lula e seus ministros
BRASÍLIA, 30 de julho de 2023 – Desde o início deste ano, a Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, arquivou mais de 100 ações que envolviam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), membros de sua família e ministros do governo federal. As informações foram divulgadas pela coluna Radar, da Veja, e estão fundamentadas em um artigo publicado pelo subprocurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, disponível no site Conjur. Esses dados têm gerado críticas de adversários, que acusam Aras de ter uma “baixa produtividade” semelhante à observada durante o governo de Jair Bolsonaro. No entanto, o próprio Procurador-Geral da República defende sua atuação, afirmando que o Ministério Público tem se empenhado em suas atividades, ressaltando que o papel do órgão não é promover a judicialização da política por meio de ações vazias e com objetivos midiáticos. “Isso não é baixa produtividade. Pelo contrário, o Ministério Público tem trabalhado muito. O papel do Ministério Público não é alimentar a judicialização da política com ações vazias e midiáticas”, justificou Aras.
Aras arquiva notícia-crime de Bolsonaro contra Moraes
O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou nesta quinta (26/05) a notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes junto à Procuradoria-Geral da República. No despacho, Aras não chegou a analisar o mérito do pedido de investigação, examinando se o ministro teria ou não cometido crime de abuso de autoridade. Ele apenas arquivou o pedido porque tramita no STF outra notícia-crime idêntica, com as mesmas acusações contra Moraes, e que ainda está em andamento. Na semana passada, o relator, Dias Toffoli, arquivou o pedido, mas a defesa de Bolsonaro recorreu nesta semana para levar o caso para uma decisão do plenário da Corte. A PGR também deverá se manifestar nesse processo e cabe a Toffoli intimar o órgão a apresentar seu parecer. Bolsonaro acusa Moraes de suposto abuso de autoridade Nas duas notícias-crime, Bolsonaro acusa Moraes de cinco crimes de abuso de autoridade. O presidente alega que o ministro estende injustificadamente a investigação contra ele, prejudicando-o; nega à defesa acesso integral aos autos; presta informação falsa ao dizer que concedeu esse acesso; impõe medidas ilegais a outros investigados, como bloqueio de contas em redes sociais; e instaurou a investigação contra o presidente (em razão de críticas às urnas eletrônicas) sem indícios de crime. Ao rejeitar a queixa, Toffoli considerou que, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a vítima deve demonstrar que o juiz tem por objetivo prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou um terceiro. Ele afirmou que não há indícios, “ainda que mínimos”, de crime por parte de Moraes contra Bolsonaro. No mesmo dia da decisão, a defesa de Bolsonaro apresentou a representação à PGR com as mesmas acusações. Na terça (24/05), o presidente recorreu da rejeição no STF e alegou que a notícia-crime deveria “necessariamente” ter sido encaminhada à PGR, sem um juízo prévio do ministro. Também argumentou que basta a existência de “meros indícios” para que se abra uma investigação penal, sendo desnecessária, nessa fase inicial, a apresentação de uma “prova cabal” de que Moraes teria agido com intenção de prejudicar Bolsonaro. Por fim, argumentou que seria descabido apresentar ao próprio Moraes as acusações da defesa em relação ao inquérito das fake news, pois isso acarretaria uma “confusão de papéis processuais”. “O Exmo. Ministro Relator passaria a figurar não só como Juiz da causa, mas igualmente como autor de fatos em tese irregulares que foram realizados no bojo desta mesma causa”, argumentou.
Ministra suspende pensão vitalícia a ex-governadores do MA
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu o pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores do Maranhão. A suspensão foi divulgada hoje (26) e afeta os políticos Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares que eram favorecidos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA). Na solicitação, o Estado do Maranhão argumentava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública. O governo do Maranhão também justificou que pagar os valores descumpre decisão em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de legislações do Estado que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador. Ao conceder a decisão provisória, Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o assunto e que sua preservação pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário. A vice-presidente do STF explicou que a questão não cabe mais controvérsia, uma vez que, a Corte pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a manutenção do recebimento da pensão vitalícia. Nesta terça, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da decisão que autorizou o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do Maranhão, suas viúvas e dependentes. O procurador-geral alegou que a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. No parecer enviado ao Supremo, Aras mostrou risco de dano em se autorizar a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais, afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”.
Augusto Aras pede arquivamento de inquérito contra Rodrigo Maia
O procuradoria-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que arquive inquérito contra o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há quase 20 anos como deputado federal, Maia é alvo de três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre recebimento de propinas das empreiteiras OAS e Odebrecht. Os casos foram abertos com base em depoimentos na Lava Jato. Augusto Aras que o arquivamento de um dos inquéritos referente a propinas da Odebretch. FICHA CORRIDA Os inquéritos contra Maia investigam corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostos recebimentos de propinas pagas pela Odebrecht e OAS em troca de benefícios. Maia teria utilizado seu mandato para incentivar a aprovação de Medidas Provisórias (MPs) que favorecem as empresas. Segundo a Polícia Federal, com base em mensagens obtidas no celular de Léo Pinheiro, dono da empreiteira, Rodrigo Maia defendeu interesses da OAS no Parlamento em 2013 e em 2014 em troca de propinas. Em um dos exemplos dado pela PF, a ajuda consistia em propor emenda para a MP 652 que fixava regras para a aviação regional, dispositivo de texto elaborado por encomenda para beneficiar a construtora. Maia teria recebido R$ 1 milhão em doações eleitorais, em 2014, dinheiro repassado oficialmente à campanha de César Maia ao senado – ex-prefeito do Rio de Janeiro e pai de Rodrigo Maia. O repasse foi uma tentativa de camuflar a origem da propina. Portanto, há “fortes indícios” de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conclui o inquérito. Como Maia tem foro privilegiado, caberá ao Ministério Público Federal decidir sobre abertura de denúncia contra o parlamentar do DEM. O filho, Presidente da Câmara, nega tudo. Outras duas investigações são frutos de delações na Lava jato que indicam pagamentos a Maia em 2008 e 2010 como doações eleitorais. Em 2008, Rodrigo e Cesar Maia pediram a Odebrecht R$ 350 mil ilicitamente, porque eles não eram candidatos naquele ano. Segundo o ex-comandante do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht (o chamado “departamento da propina”), Benedicto Junior, o dinheiro foi usado para ajudar aliados. Em 2010 um novo pedido, desta vez foram repassados R$ 600 mil para a campanha de seu pai, Cesar Maia, ao senado. A investigação encontrou registros de R$ 400 mil no sistema do “departamento de propinas” da Odebrecht. Nestas mesmas planilhas, Maia é apontado como “Botafogo”, talvez por referência ao time que torce ou pela sala que alugava no bairro de Botafogo a empreiteira. Existe ainda outra delação de Claúdio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, de que Rodrigo Maia recebeu R$ 100 mil, em 2013, para incentivar a MP 613. E assim desonerar a compra de matérias primas por indústrias químicas, o que beneficiou a Braskem MP 613, petroquímica da Odebrecht. Esta ainda não foi enviada ao STF.
