Senador Girão quer que ministros do STF expliquem ativismo jurídico
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) quer que ministros do Supremo Tribunal Federal expliquem ativismo jurídico. Nessa semana, o parlamentar solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o ministro Alexandre de Moraes seja convidado a fim de prestar esclarecimentos sobre o caso de Daniel Silveira, que foi condenado pelo pela Corte (STF) a quase 9 anos de reclusão. De acordo com o congressista, “por mais que discorde do que o Silveira falou, existe todo um devido processo legal dentro da Constituição para se punir isso”. Girão entende que o inquérito contra o deputado é “ilegal” e, ao dar prosseguimento a esse tipo de ação, a Corte está “tocando o terror no Brasil”. “[Espero] que ele possa explicar o que disse, na época de sua sabatina, de que iria respeitar a Constituição”, afirmou Girão, reforçando que Pacheco “prometeu deliberar” sobre o caso ainda nesta semana. Para Eduardo Girão, a ida de ministros da Suprema Corte ao Congresso Nacional pode ajudar a iniciar “um processo de pacificação” entre os poderes, uma vez que, na visão dele, “o Senado não vem cumprindo o seu papel, pelo contrário, vem assistindo de camarote ao que acontece no STF”. “É legítimo esse grito das pessoas de querer mudanças. O Senado Federal tem prerrogativa constitucional de fazer impeachment de ministros por conduções suspeitas, ou investigar, e nunca fez isso em 132 anos de República. Chegou a hora do Senado fazer esse papel”, afirmou. O senador Eduardo Girão também considerou como “legítimas” as manifestações tanto em prol de Jair Bolsonaro (PL) quanto a favor de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorridas no Dia do Trabalhador.
Barroso acusado por colega do STF de fazer militância política na corte
Na semana passada o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal de fazer política no tribunal. Apesar da repercussão, essa não foi a primeira vez que Barroso é acusado de deixar suas preferências políticas falarem mais alto que o caráter técnico em suas decisões. Em 25 de fevereiro de 2014, durante o julgamento da quadrilha chefiada pelo ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, Joaquim Barbosa acusou Barroso de tomar decisões políticas. fez “discurso político” no plenário. “A sua decisão não é técnica, ministro. Ela é simplesmente política. É isso que estou dizendo”, afirmou Barbosa a um Roberto Barroso cabisbaixo. Na ocasião a ministra Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Barroso votaram pela absolvição dos oito condenados pelo crime de formação de quadrilha no caso do Mensalão. Barroso argumentou que as penas fixadas para os condenados foram elevadas. Durante sua fala, foi diversas vezes interrompido por Joaquim Barbosa de ser conivente com a corrupção. “Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de vossa excelência. É discurso político e contribui para aquilo que se quer combater. É simples dizer que o sistema político é corrupto, que a corrupção está na base das instituições. E, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte para a consolidação daquilo que aponta como destoante.” Quando Barroso tentou estimar qual seria o resultado com base nos votos já dados, Barbosa afirmou que ele tentava “proclamar o resultado do julgamento” e sugeriu que a posição do ministro já tinha sido adotada quando ele tomou posse como ministro do Supremo. “Já disse qual seria o placar antes mesmo que o colegiado tivesse votado. A fórmula está pronta. Indago se já a tinha pronta antes de chegar a este tribunal. Parece que sim. O tribunal não deliberou no vácuo, não exerceu arbitrariedade. Os fatos são graves, gravíssimos. De maneira que, trazer para o plenário do Supremo Tribunal Federal um discurso político, me parece inapropriado.” Apesar dos ataques de Barbosa serem muito mais severos que a fala de Bolsonaro na semana passada, nãos e tem registro da mesma repercussão na imprensa.
Justiça que “obriga vacinação” libera mais de mil presidiários no MA
O Judiciário brasileiro passa por sua pior crise em toda a história. Decisões completamente conflituosas tomadas em todas as instâncias revelam que a lei foi subjugada pelo desejo dos homens e mulheres de toga pelo país. Poucos dias após decidir que a segurança dos outros deve obrigar todos a tomarem vacina, a Justiça, pelo menos no Maranhão, decidiu colocar 1.058 presos (muitos deles perigosos) nas ruas. Entender como a medida pode influenciar na segurança “dos outros” é dificultoso. Entender como esses presos soltos não podem levar a doença para dentro dos presídios quando voltarem, se é que irão voltar, também é uma tarefa digna de mentes brilhantes. Enquanto cidadãos de bem são obrigados a passar o Natal com suas famílias por meio de videoconferências, as 9h da próxima quarta (23) 1.058 presos terão assegurado o direito de passar o Natal com suas famílias. Do ponto de vista jurídico, a medida é prevista na Lei de Execuções Penais e tem fundamento na humanização da pena e na manutenção do convívio com o meio familiar, visando contribuir para a reinserção do futuro egresso à sociedade. Com certeza também existe em algum lugar no meio desse pandemônio jurídico alguma lei que permita ao cidadão de bem o direito de ir e vir. Só que no atual sistema jurídico a coisa funciona assim: o juiz determina o que quiser, diz que foi interpretação e acabou. “In claris cessat interpretativo” já foi para o saco faz tempo.
