DECISÃO
Município de Ribamar é condenado por fraudes em loteamentos
Por linharesjr.com.br • 24/04/2024
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Grilagem Ribamar
Fraude envolve grilagem de terras e falta de infraestrutura básica. Cidade deve regularizar loteamentos no Araçagy e pagar danos morais.

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 24 de abril de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Município de São José de Ribamar por irregularidades em loteamentos no Araçagy.

Além de ordenar a regularização da infraestrutura urbana e ambiental, a sentença exige o pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos.

A ação judicial foi movida pelo Ministério Público, que denunciou a existência de loteamento irregular na região de Ponta Grossa, no bairro Araçagy. Segundo a acusação, a prática ilegal envolvia grilagem de terras por um grupo de quatro pessoas.

O registro da área de Ponta Grossa teria sido realizado por meio de uma escritura de compra e venda fraudulenta, beneficiando os réus.

Uma perícia técnica constatou sobreposição do loteamento Cidades e Fruteiras sobre o Loteamento Parque Aquarius/Vilas Araçagy, correspondendo a 70,95% da área original do último.

Como resultado da fraude, diversas pessoas adquiriram lotes em ambos os loteamentos, gerando sobreposição de propriedades com múltiplos proprietários.

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, constatou a ausência de infraestrutura básica nos empreendimentos. Ambos os loteamentos não possuem rede adequada de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

Diante disso, o Município de Ribamar foi intimado a realizar todas as obras de infraestrutura definidas e cumprir as condições fixadas nas licenças ambientais. Um cronograma detalhado deve ser apresentado em até 90 dias.

O loteamento Parque Aquarius/Vila Araçagy carece de rede de escoamento de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em toda sua extensão.

Já o loteamento Cidades e Fruteiras também enfrenta deficiências estruturais, como falta de rede para o escoamento das águas pluviais e rede de esgotamento sanitário.

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