MARANHÃO, 13 de novembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação de Execução contra a Prefeitura de Alcântara nesta terça (12) por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O acordo, firmado em março de 2023, obrigava o município a realizar um concurso público para substituir servidores temporários. O MPMA alega que a prefeitura não cumpriu os prazos estabelecidos para as etapas do certame.
A Ação de Execução, assinada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho, pede à Justiça que obrigue o município a concluir o concurso. O TAC determinava o envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores em 90 dias. Entretanto, a prefeitura só cumpriu esta etapa em janeiro de 2024, nove meses após o prazo original, configurando inadimplência.
O MPMA solicita na Ação de Execução a aplicação de multa diária em caso de nova omissão pela prefeitura. O valor da multa seria revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
A promotoria já havia expedido uma recomendação em maio de 2025 para que o prefeito desse andamento ao processo, mas as respostas foram insuficientes.
A Procuradoria-Geral do Município informou em junho que uma banca organizadora havia sido escolhida. No entanto, não apresentou o cronograma das próximas etapas nem documentos que comprovassem avanços concretos.
Consequentemente, o MPMA entendeu que as tentativas de diálogo se esgotaram, necessitando de intervenção judicial para fazer cumprir a Ação de Execução.
