TJMA mantém tramitação de projeto que eleva alíquota do ICMS
MARANHÃO, 23 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do desembargador Lourival Serejo, negou um pedido de liminar para suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 477/2024. A proposta, apresentada pelo Executivo Estadual, prevê o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 22% para 23%. O pedido foi feito pelos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB). Eles argumentaram que a tramitação do projeto deveria ser interrompida devido a um suposto vício formal, alegando ausência de estudos técnicos e financeiros, além de violação de regras regimentais e da transparência tributária prevista na Constituição Federal.
Justiça reduz número de vereadores em São João do Carú
SÃO JOÃO DO CARÚ, 23 de novembro de 2024 – A Justiça Eleitoral determinou, nesta sexta (22), a recontagem dos votos obtidos pelos candidatos a vereador em São João do Carú. A decisão, fundamentada no Censo 2022, reduz de 11 para 9 o número de vagas na Câmara Municipal. O juiz Philipe Silveira Carneiro da Cunha, da 78ª Zona Eleitoral, acatou a recomendação do Ministério Público para ajustar o número de cadeiras no legislativo local. Segundo o promotor Francisco de Assis Manoel Carvalho Júnior, o município possui 12.251 habitantes, conforme o Censo do IBGE, enquadrando-se na regra constitucional que limita as vagas.
